Na noite
de ontem,14, foi aprovado na câmara de
vereadores a prorrogação do programa de recuperação fiscal (REFIS) para o dia
31 de julho, o programa permite que os contribuintes regularizem seus débitos,
à vista com 100% de desconto nos juros ou parcelem em até 11 vezes com 40% de desconto no juros.
Estão
incluídos no programa todos os tributos municipais como: ISS, IPTU,
taxas, contribuições, inclusive multas formais, desde que não sejam
provenientes de má fé, dolo ou fraude.
OPÇÃO
DE PAGAMENTOS
1)
À vista redução de 100% da multa moratória ou fiscal, juros de mora e da
correção monetária;
2)
Parcelado em 5X têm 60% de redução da multa moratória ou fiscal, juros de mora
e da correção monetária, sendo o primeiro pagamento equivalente a 25% do valor
do crédito recuperado;
3) Parcelado em 6X têm 50% de redução da multa
moratória ou fiscal, juros de mora e da correção monetária, sendo o primeiro
pagamento equivalente a 25% do valor do crédito recuperado;
4)
Parcelado em 11X têm 40% de redução da multa moratória ou fiscal, juros de mora
e da correção monetária, sendo o primeiro pagamento equivalente a 25% do valor
do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e
consecutivas, sendo que a mesma não seja inferior a R$ 50,00;
5)
Redução de 70% da multa formal, desde que não se enquadre na prática de atos
infrações (Lei nº 2.013 -19/01/2012).
